Brasília, 21/07/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje, ao comentar a decretação da Lei do Abate, que permite a derrubada de aeronaves a serviço do tráfico de drogas, que o governo brasileiro, em hipótese alguma, poderia permitir exceções no que se refere à sua aplicação. “Sendo assim é de se perguntar se a lei atende aos interesses da soberania nacional”, afirmou Busato.

Para o presidente da OAB, a questão envolvendo o tráfico de drogas na região amazônica é gravíssima e precisa ser combatida sem trégua e com eficiência pelo governo. “Da mesma forma que é também muito grave na Amazônia a exploração ilegal da biodiversidade”, salientou. Para Busato, a exemplo do tráfico de drogas, os abusos contra a biodiversidade na Amazônia constituem "um crime de lesa-pátria que necessita um combate eficaz e permanente por parte das autoridades brasileiras”.

“É importante lembrar que a Amazônia tem sido alvo constante não apenas da ação dos narcotraficantes, mas também da pirataria internacional de um modo geral”, destacou Busato. Ele acrescentou que as ações de pirataria contra a biodiversidade “vem dilapidando criminosamente as riquezas dessa que é um das mais importantes regiões do planeta”.

Ainda no que se refere à Lei do Abate editada pelo governo brasileiro, cujas regras entram em vigor dentro de três meses, o presidente da OAB observou: “A soberania do espaço aéreo nacional é intocável e, por isso mesmo, o governo brasileiro, em hipótese alguma, poderia permitir exceções na chamada Lei do Abate”.