Brasília, 23/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou hoje (23) sua participação na 144ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada às 9h30 da próxima segunda-feira (26), na sede do Conselho, em Brasília. A pauta de votações, com 126 itens, inclui o Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.0000. A matéria propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Dessa forma, seriam aplicadas, no Judiciário, restrições equivalentes às previstas na Lei Complementar 135/2010 - conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Conduzirá os trabalhos o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A Portaria 24 do CNJ prevê que, se a sessão plenária da segunda-feira não concluir a votação de todos os processos previstos, os julgamentos serão retomados no dia seguinte, terça-feira, a partir das 9 horas. O presidente da OAB integra o Conselho com direito a assento e voz.