San Lorenzo de El Escorial (Espanha), 13/07/2004 -O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, registrou hoje (13) o aniversário dos 14 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/90. No dia em que se comemora um novo aniversário do ECA, Busato lembrou que os estabelecimentos que deveriam reeducar o menor infrator no País, como os centros de reabilitação e as Febens, há muito tempo não funcionam.

”Isso está provado pelo alto grau de reincidência daqueles que passam por esses estabelecimentos, que não são nada modelares. Aliás, são modelares apenas para formar um bom criminoso”, afirmou o presidente da OAB. “Um menor condenado a passar um período recluso em um estabelecimento como esses, guardado pelo próprio Estado com o fim de reeducação, não sai reeducado, mas especializado em delinqüência”.

Roberto Busato voltou a criticar projeto de lei de autoria do deputado Vicente Cascione (PTB-SP), que prevê a elevação da pena para menores de idade infratores em alguns casos em até em 27 anos (pena máxima). Na opinião do presidente da OAB, a proposta do deputado paulista “está na contramão de todos os estudos científicos em relação à questão penal”.

“Aplicar a um menor infrator uma pena de 27 anos de reclusão, por exemplo, seria realmente condenar essa pessoa à morte, já que a reclusão em uma Febem não reeduca ninguém, ao contrário”. O projeto de lei de Cascione está previsto para ser apresentado à Comissão Especial da Câmara, que estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.