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OAB-TO critica CNJ por não estipular prazo para melhorias do sistema prisional

sexta-feira, 18 de novembro de 2011 às 09h06

Palmas (TO), 18/11/2011 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins, Ercílio Bezerra, disse hoje (18) que espera que o governador Siqueira Campos (PSDB) não tome como recomendação o "equívoco" do corregedor geral e conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o prazo para o governo realizar melhorias no sistema prisional de Tocantins, objeto do Termo de Compromisso assinado pelo governador com o CNJ. 

"Esperamos que o governo do Estado cumpra, imediatamente, com a sua missão e busque medidas efetivas para solucionar os problemas do sistema prisional do Estado. Seja com a melhoria das unidades já existentes ou com a construção de novas", comentou Bezerra, acrescentando que o conselheiro se equivocou em relação a não ter estipulado um tempo para que os 23 itens que compõem o Termo de Compromisso fossem cumpridos. 

"Com todo o respeito que dispenso ao magistrado, ele deveria ter aproveitado a oportunidade para dizer que o prazo para o cumprimento das obrigações apontadas no Termo era para ontem, diante da calamidade em que se encontra o sistema carcerário tocantinense", enfatizou o presidente da OAB de Tocantins.

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