Brasília, 08/10/2011 - O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425). Após o voto de Ayres Britto, relator da matéria, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A emenda constitucional foi questionada pelo  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segue o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto