Brasília, 13/09/2011 - O ministro Joaquim Barbosa, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4575, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta o pagamento de aposentadoria a ex-governadores de Rondônia, remeteu a Adin à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que esta emita parecer. Já foram prestadas informações sobre a Adin pela Assembleia Legislativa de Rondônia e pelo governador do Estado. A Advocacia Geral da União (AGU) já se manifestou sobre o teor da matéria, tendo opinado, no mérito, pela sua procedência.