Fortaleza, 14/06/2011 - O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) proibiu a empresa de telefonia móvel Tim de comercializar chips e planos a novos clientes. A proibição é consequência da Ação Civil Pública entregue pelo Decon, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro. De acordo com o promotor de justiça do Decon, Antônio Carlos Azevedo, a operadora tem cinco dias úteis após o recebimento da liminar para informar a todas as lojas no Ceará a suspensão das vendas de novas linhas.

A partir de então a empresa terá 30 dias para apresentar um projeto de ampliação da rede de telefonia que atenda às necessidades dos clientes, considerando os atuais problemas que os usuários têm enfrentado, como bloqueios e de queda de chamada. Caso o prazo não seja cumprido, a Tim pagará multa de R$ 10 mil diário até que o problema seja solucionado. Além disso, os representantes do Ministério Público querem que da empresa ao pagamento de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDID).