Belo Horizonte, 03/06/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar, na próxima semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as aposentadorias e pensões pagas a ex-governadores de Minas Gerais e seus familiares. A decisão foi anunciada ontem pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalvante, com exclusividade para jornal O Tempo. Segundo ele, a Adin visa suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos - nos mesmos moldes de ações já apresentadas em outros Estado. "Todas as pensões pagas sem o parâmetro da Constituição de 1988, que não autoriza esse tipo de pagamento, devem ser suspensas. Mas ninguém pode exigir a devolução dos valores porque as pessoas receberam de boa fé e com base na lei que estava em vigor na época", explica Ophir Cavalvante.