São Paulo, 24/05/2011 - O presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D'Urso, classificou como "aterrorizante" a chamada "PEC dos Recursos", sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Perluso, e que transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias. Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças.

Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela CF/88 de defesa e do princípio de presunção da inocência. "Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso.

Ainda para o presidente da OAB-SP, o grande responsável pela morosidade do Judiciário é o próprio governo, pois este é parte na maioria das ações judiciais em tramitação no país. D'Urso disse que os recursos devem ser mantidos, para que não sejam condenadas apressadamente pessoas inocentes.