Brasília, 01/04/2011 - O diretor tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, faz hoje (01) em nome da entidade sustentação oral perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em recurso de autoria da Seccional da OAB de Goiás contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no processo nº 236900-60.2009.5.18.0000. O processo discute a destinação da vaga do Quinto Constitucional aberta com a ampliação da composição daquele Tribunal, por meio da Lei nº 11.964/09.

O TRT-18 entendeu que a terceira vaga destinada ao Quinto Constitucional (sistema pelo qual representantes da Advocacia e Ministério Público, alternadamente,  são indicados para ocupar um quinto da composição dos Tribunais), tratando-se da primeira vaga ímpar, deveria ser preenchida por membro do Ministério Público do Trabalho, e não pela advocacia. A OAB-GO recorreu desta decisão ao CSJT.