Brasília, 03/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, reafirmou hoje (03) ao deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da Medida Provisória 497 na Câmara, a preocupação com os impactos violentos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, de que empresas de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e contadores, terão de pagar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Trata-se de um tributo da União Federal do qual esses profissionais, organizados em sociedades, estariam isentos de recolher, conforme súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O STF mudou essa decisão do STJ, pegando muitos profissionais de surpresa. Estes, confiando na súmula do STJ, deixaram de recolher e agora estão tendo seus bens executados pela Receita Federal", destacou Ophir.

O pleito da OAB, conforme explicou o presidente da entidade, não é de deixar de fazer o pagamento, mas, sim, poder parcelá-lo. "O advogado vive do trabalho que executa, assim como o médico. Por isso é necessário que haja um olhar diferenciado por parte do Congresso Nacional a respeito dessa matéria" acrescentou. A decisão do STF foi no sentido de que é constitucional uma lei de 1996 que acabava com a isenção das sociedades civis de prestação de serviços. O Supremo entendeu que, apesar de o STJ ter decidido no caminho contrário, a medida é retroativa, ou seja, essas empresas devem pagar os impostos devidos nos últimos 12 anos.

Chinaglia mostrou-se sensibilizado com o pleito da advocacia. Paralelamente ao pedido apresentado ao parlamentar, a OAB vai ainda procurar a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fazer a mesma reivindicação. Também participou da reunião, pela OAB, o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.