Brasília, 18/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, aplaudiu hoje (18) como "pedagógica e exemplar" a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve hoje em R$ 5 milhões a condenação aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª região, do Pará, sobre as fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió por exploração de trabalho escravo. "Trata-se de uma decisão paradigmática, que afeta a parte infratora com uma indenização muito pesada, até para que se evite a repetição de situação como essa no Brasil", sustentou Ophir, para quem esse tipo de condenação dará ânimo à luta para extirpar de vez o trabalho escravo no País.

Além de considerar exemplar a multa, a título de dano moral coletivo, o presidente nacional da OAB qualificou de "lamentável" que ainda ocorram no Brasil atual infrações como as registradas nas fazendas paraenses - condenadas pelo TRT-8 em decisão mantida agora pelo TST, confirmando a aplicação da multa recorde. "Também é de se lamentar que a Justiça brasileira ainda tenha que se debruçar, até os dias de hoje, sobre um processo dessa natureza, pois o trabalho escravo deveria ter sido banido deste País há muito tempo", salientou Ophir. "Formalmente, o trabalho escravo foi banido com a Lei Áurea em 1888; entretanto, ainda hoje persistem algumas situações  degradantes nos mais distantes rincões do Brasil que têm merecido a ação efetiva do Estado".

Para Ophir Cavalcante, a decisão da Justiça do Trabalho em relação às fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, no Pará, "aponta também para um novo momento em que a sociedade, por meio do Judiciário, está respondendo de uma forma muito forte e determinada, no sentido de combater esse mal que coloca o Estado brasileiro numa situação vergonhosa, que causa grandes prejuízos à imagem do Estado brasileiro aqui e no exterior".