Brasília, 12/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considera a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, que atribui à instituição competência para apresentar projetos de lei referentes à administração da Justiça, uma medida que vai permitir aos deputados "exercerem seus mandatos na maior amplitude possível".

A PEC é criticada por alguns deputados que veem na proposta - apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - uma ingerência nas atribuições do Legislativo. Essa acusação é rechaçada de maneira enfática por Cavalcante: "A PEC não esvazia o Parlamento. Ela contribui para ampliar o âmbito de atuação do parlamentar, pois ele poderá se debruçar sobre os projetos apresentados e exercer o seu mandato na maior amplitude possível".

O presidente nacional da OAB lembra que todas as propostas apresentadas terão que ser aprovadas pelos deputados e que a Ordem já possui algumas prerrogativas exclusivas, como a de apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) para qualquer assunto. Ele chega até a propor a ampliação do direito de entidades apresentarem projetos de lei ao Congresso Nacional de maneira direta.

"Eu não retiro a possibilidade de quem quer que seja (poder apresentar projetos de lei), apenas defendo a legitimidade de a Ordem apresentar. Se outras entidades puderem participar diretamente do trabalho legislativo, melhor, não vejo nenhum demérito ao Congresso; pelo contrário, isso enriquece", argumenta Cavalcante. (Jornal da Câmara)