Campo Grande (MS), 10/08/2010 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Leonardo Avelino Duarte, se reuniu hoje (10) com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jerson Domingos, paradiscutir a mudança de horário no expediente do Tribunal de Justiça do Estado. A entidade busca o apoio do Poder Legislativo na revogação da medida que entra em vigor a partir do dia 1º de setembro, uma vez que a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A OAB-MS informou quejá protocolou no Conselho Federal da OAB pedido para que seja ajuizada ação contra a decisão do TJ, que mudouo horário de expediente do Judiciário -antes eradas 8h às 18 horas e passará a ser de 12h às 19 horas.

Nesta segunda-feira (09), o TJ publicou a resolução nº 568 e a portaria 255, que alteram o expediente dos servidores do Judiciário. De acordo com o presidente da OAB-MS, antes da resolução aprovada pelo Pleno na semana passada, o TJ enviou um projeto de lei à Assembléia Legislativa, solicitando redução do horário de trabalho. Segundo Duarte, a proposta foi arquivada em fevereiro, por ter sido considerada inconstitucional. "Se através de lei não se conseguiu mudar o horário de funcionamento do Judiciário, não seria por meio de uma simples resolução, emanada do próprio Tribunal, que a questão deveria ser resolvida", questiona.