Campo Grande (MS), 14/07/2010 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, enviou ofício ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informando que já remeteu ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado a listagem com os nomes dos advogados excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional. A recomendação quanto ao envio das relações aos TREs foi feita às 27 Seccionais da entidade por Ophir Cavalcante, em atendimento à aplicação da Lei Complementar nº 135/10 - mais conhecida como Ficha Limpa.

O dispositivo da referida lei prevê que "são inelegíveis para qualquer cargo (inciso I) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (alínea m)".