Brasília, 07/07/2010 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, determinou à secretaria do Conselho Seccional que prepare a relação completa e atualizada de advogados excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional para envio ao TRE gaúcho. A determinação foi tomada após recomendação feita por ofício pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em atendimento ao que prevê a Lei Complementar nº 135/2010 - mais conhecida como Ficha Limpa - na alínea ‘m'' do inciso I do artigo 1º.

O presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, destacou que a medida demonstra a vocação da OAB em preservar a cidadania, a probidade e a moralidade administrativa. Para Lamachia, a medida é fundamental para respaldar e dar aplicabilidade à Lei da Ficha Limpa no âmbito da advocacia. "Os advogados são os representantes da cidadania junto à Justiça. Assim sendo, devem dar exemplo ético e, se excluídos do exercício da profissão, devem ser banidos do processo eleitoral", afirmou.

O dispositivo da Lei 135/10 prevê que "são inelegíveis para qualquer cargo (inciso I) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (alínea m)".