Campo Grande (MS), 11/06/2010 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul entrou na Justiça Estadual com um mandado de segurança contra o Governo do Estado para que seja instalada a Corregedoria do Serviço Público. A medida está prevista na Lei 2157/2000, aprovada pela Assembléia Legislativa, e estabelece, entre outros pontos, que o órgão criado será dirigido por um advogado indicado pela OAB sul matogrossense.

No entendimento da OAB-MS, a medida se faz necessária por se caracterizar "grave e ilegal omissão da autoridade", considerando que a lei que institui a Corregedoria do Serviço Publico já estava sancionada pelo governador da época. O presidente da OAB-MS lembra que a Corregedoria do Serviço Público já foi reconhecida por agentes públicos estaduais da atual gestão, como a Secretaria de Administração, conforme atestam alguns documentos que estão anexados ao mandado de segurança. "No entanto, lamentavelmente, nada se fez para que esse órgão seja efetivamente colocado em pleno funcionamento", argumenta Leonardo Duarte.