Natal (RN), 23/02/2010 - Ao participar da audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Seccional da OAB do Estado pediu a revisão da Lei que atualizou os valores das custas judiciais e também defendeu que seja revogada portaria do TJ que determinou o horário de expediente externo das 7h30 às 14h30.

Em relação às custas, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, disse que não tinha conhecimento do caso específico do Rio Grande do Norte, mas adiantou que se discute no CNJ uma uniformização das custas, o que, no entanto, tem sido uma questão complexa em virtude da diversidade de realidades econômicas e processual dos Estados. Uma coincidência entre as reivindicações da OAB, Ministério Público e Associação de Magistrados foi a necessidade de uma reorganização judiciária para o Estado, com reestruturação de comarcas, elevação de entrância e criação de varas especializadas em determinadas áreas, além da regionalização das varas de execução penal.