Florianópolis (SC), 25/11/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina organizará um mutirão de advogados voluntários para atuar em processos de progressão de regime e disciplinares-administrativos de presos condenados que cumprem pena no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara. A decisão, diante da crise por que passa o sistema prisional catarinense, foi anunciada por meio de nota aos advogados, divulgada pela OAB de Santa Catarina. A seguir a íntegra da nota:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, em atenção à sua função social na defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social, e pugnar pela boa aplicação das Leis e pela rápida administração da Justiça vem informar à sociedade e à classe dos advogados, diante da crise por que passa o sistema prisional Catarinense:

1 - A OAB/SC organizará mutirão integrado por advogados voluntários que atuarão em processos de progressão de regime e disciplinares-administrativos de presos condenados que cumprem pena no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara;

2 - A OAB/SC envidará esforços no sentido de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina realize alteração no sistema de informática promovendo o retorno da remuneração de Defensores Dativos que trabalharem nos processos em fase de execução penal;

3 - A OAB/SC repudia veementemente qualquer alegação no sentido de que advogados estejam facilitando, na qualidade de informantes, os presos em estado de greve de fome."