Brasília, 24/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi comunicado hoje (24) pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da entidade, conselheiro federal Marcus Vinicius Furtado Coelho, que entraram em pauta de apreciação nas Comissões do Senado Federal dois relevantes projetos de lei para a advocacia nacional. São eles o projeto de lei (PLS) 186/2006, que tenta extinguir o Exame de Ordem para ingresso na advocacia - que tem a oposição visceral da OAB - e o projeto de lei complementar (PLC) 83/2008, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado - proposta que encontra franco apoio na entidade, que estimulou sua apresentação ao Congresso.

O conselheiro federal Marcus Vinicius (PI) informou que o projeto que extingue o Exame de Ordem, PLS 186, encontra-se na pauta de votação da Comissão de Educação, sendo relator o senador Marconi Perilo (PSDB-GO). A OAB nacional foi recebido em audiência pelo relator, que adiantou sua posição favorável à manutenção do exame, como critério imprescindível ao ingresso dos novos advogados. O parecer do relator deve ser votado ainda essa semana.

O projeto que torna crime a violação às prerrogativas do advogado, PLC 83, foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sendo relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O Conselho Federal da OAB, observou Marcus Vinicius, conseguiu aprovar esse projeto na Câmara dos Deputados por unanimidade, com apoio de todos os lideres partidários. No Senado, entretanto, sofre resistência do relator e de setores da magistratura - observou o presidente da Comissão Nacional de Legislação em seu relato ao presidente nacional da OAB.

O presidente da Seccional da OAB-GO, Miguel Cançado, foi acionado pelo presidente Cezar Britto e o conselheiro Marcus Vinicius para tratar com os dois senadores relatores - ambos são de Goiás - sobre os pleitos da advocacia brasileira em relação às duas matérias. Ao mesmo tempo,Britto e Marcus Vinicius solicitaram aos presidentes das Seccionais da entidade e aos advogados brasileiros a remessa de emails aos senadores de seus Estados, em defesa da manutenção do Exame de Ordem e da aprovação do projeto que cria o tipo penal especifico que criminaliza a violação à prerrogativas dos advogados.