Brasília, 19/10/2009 - O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, representará a OAB na audiência pública que debaterá, amanhã (20), o projeto de lei complementar nº 104/07. O projeto altera a lei complementar 123/06 para corrigir o fato de o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não ter previsto a inclusão, no Simples Nacional, das atividades de advocacia, a exemplo do que fez com outras profissões, como é o caso dos serviços contábeis.

A audiência será promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, a partir das 14h30 no Anexo II daquela Casa Legislativa. O convite para que a OAB se faça presente e dê suas contribuições ao debate foi encaminhado pelo deputado Edmilson Valentim (PCdoB), que preside a Comissão.