Teresina (PI), 29/09/2009 - A Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgouhoje (29) a Carta de Teresina com as conclusões do I Seminário Nacional das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O evento foi realizado em Teresina (PI) no dia 11 de setembro deste ano. A seguir a íntegra da Carta:

Como resultado dos trabalhos desenvolvidos no I Seminário Nacional das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado no dia 11 de setembro de 2009 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Piauí - Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, considerando a relevância da participação da OAB no cenário político brasileiro, em especial, na defesa e promoção dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito, deliberou-se, por unanimidade dos presentes, aprovar as seguintes propostas:

que os recursos de acessibilidade voltados às pessoas com deficiência sejam de fato disponibilizados em todas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, adaptando as instalações físicas e todos os seus serviços, incluindo os de comunicação e informação;

que a OAB incentive que sejam formuladas e implementadas políticas públicas que contemplem as pessoas com deficiência, desde sua concepção até o monitoramento, como previsto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa da Deficiência, em especial a de transporte coletivo acessível, com segurança, autonomia e independência;

que a OAB seja protagonista e proponente de ações jurídicas competentes para que cesse o desrespeito aos preceitos constitucionais fundamentais garantindo-se a necessária equiparação de oportunidades aos brasileiros e às brasileiras com deficiência, bem como acompanhe as ações correlatas já existentes enquanto amicus curiae;

que a OAB se envolva como parte da sociedade civil brasileira no monitoramento nacional e internacional da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, garantindo também a participação de pessoas com deficiência e de suas entidades, além das que atuam na promoção de direitos humanos;

que a OAB mantenha os trabalhos da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal, criada em junho de 2008, transformando-a em Comissão Permanente, para que o tema seja considerado nos trabalhos da OAB;

que sejam criadas nas Seções e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Comissões de Direitos das Pessoas com Deficiência específicas, de Comissões de Direitos Humanos que trabalhem com os direitos do segmento, ou congêneres, para que a realidade vivida pelas Comissões referidas espalhadas por todo o território nacional possam subsidiar ações concretas em nível nacional a serem empreendidas em conjunto com a Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal.

Teresina, 11 de setembro de 2009"