Dourados (MS), 24/09/2009 - O editorial "Câmaras Municipais" foi publicado na edição de hoje (24) do jornal O Progresso (MS):

"Os deputados federais aprovaram, na noite de anteontem, em segunda discussão, com 380 votos a favor e apenas 29 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional que restabelece o trem-da-alegria nas Câmaras Municipais ao ressuscitar as 7.709 vagas de vereadores que foram extintas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2003. Após a promulgação, em sessão solene no Congresso Nacional, a PEC passará a vigorar, de forma que a convocação dos suplentes passará a depender dos atuais presidentes de Câmaras Municipais, respeitando os coeficientes eleitorais de cada cidade e, principalmente, as Leis Orgânicas Municipais que são, por definição da Constituição Federal, quem definem o número de integrantes de cada Câmara. Na mesma noite, os deputados aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais, com o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores caindo de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes, ou seja, em Mato Grosso do Sul, apenas Campo Grande será beneficiada pela medida.

O fato é que a alegria dos suplentes de vereadores, com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criou 7.709 vagas nas Câmaras Municipais de todo o Brasil, parece estar com os dias contados. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, entende que a ampliação do número de vereadores só vale para as eleições municipais de 2012, ou seja, ao contrário do que pensam os suplentes, os efeitos não serão retroativos. A própria jurisprudência do TSE pacificou que o Congresso Nacional tem autonomia para legislar sobre o número de vereadores, mas o aumento no número de vagas só vale para a legislatura subsequente. Ainda que, no campo do direito, o legislador deva ser respeitado, seria uma imoralidade dantesca devolver às Câmaras Municipais o empreguismo que durante anos sangrou os cofres públicos, já que além dos gordos salários dos parlamentares, os duodécimos repassados pelas prefeituras ainda bancavam salários para um monte de assessores.

Atenta como sempre aos problemas nacionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse dos vereadores suplentes. Para barrar a efetivação das 7.709 vagas, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, vai usar o argumento que a PEC abre grave precedente ao retroagir as regras eleitorais com o objetivo de garantir a posse dos suplentes. O argumento de Britto é que a nova regra joga contra a democracia, pois uma das grandes conquistas da sociedade foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. Neste contexto, uma frase é emblemática: as regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois. Ademais, o aumento do número de vagas nas Câmaras Municipais abre um precedente perigoso para a democracia, já que, em tese, se concordar com a PEC o Poder Judiciário estará dando carta branca para que o Congresso Nacional aumente o número de deputados, senadores, bem como aumentar o tempo dos mandatos de acordo com a conveniência de cada grupo político.

Oxalá, tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto o Supremo Tribunal Federal possam barrar essa aventura e, com isso, colocar as coisas no seu devido lugar, ainda que o próprio TSE já tenha deliberado que a competência para estabelecer o número de vereadores é definida pela Lei Orgânica dos municípios, observado o critério da proporcionalidade entre a população e as vagas para o Legislativo Municipal. Contudo, os futuros presidentes das Câmaras Municipais de cidades com menos de 500 mil eleitores terão dificuldade para adequar as Casas de Leis ao orçamento, já que as despesas devem crescer de forma considerável sem que o duodécimo receba qualquer incremento, ou seja, no caso específico de Dourados, a Mesa Diretora terá que acomodar mais cinco, sete ou nove vereadores, cada um com seu respectivo gabinete, assessores e despesas administrativas, com o mesmo repasse que recebe hoje dos cofres municipais. Não será fácil!"