Brasília, 09/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o secretário-geral adjunto da OAB nacional da entidade, Alberto Zacharias Toron, para representar a OAB na audiência pública que será realizada pela Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater o projeto de lei 5.117/09, de autoria do deputado Régis de Oliveira, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A reunião será realizada às 9h do próximo dia 17 no Anexo II da Câmara, em Brasília.

A audiência pública foi aprovada pela Comissão por requerimento do deputado João Campos (PSDB-GO). O convite para que a OAB este presente e dê suas contribuições ao debate foi encaminhado pelo primeiro vice-presidente da Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Raul Jungmann.