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OAB-TO pede revogação de decreto que reduziu expediente da Justiça no Estado

quarta-feira, 2 de setembro de 2009 às 07h00

Palmas (TO), 02/09/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins enviou ofício à presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Willamara Leila,requerendo a revogação do decreto que cancela o expediente externo do Tribunal e dos fóruns do Estado das 08h as 11h30 da manhã. O decreto ainda fixa o atendimento ao público apenas para o período vespertino.

Caso o requerimento feito pelo presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, não seja aceito, a entidade farpa uma representação junto ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Na opinião de Ercílio, não existe justificativa para a redução do horário.

Ercílio conta que o argumento da desembargadora é o de que o horário foi reduzido para que a meta 02 do CNJ - de agilização do julgamento de processos - seja cumprida. "No entanto, entendemos que a mudança do horário não interfere no cumprimento da meta. O CNJ pede, justamente, mais agilidade", lembrou o presidente da OAB de Tocantins.

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