Brasília, 19/08/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu hoje (19) solicitação do presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Coêlho, para que o Conselho Federal da OAB apresente ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 35 do Estado, por afronta à Constituição Federal. A Emenda 35 altera a forma de indicação de conselheiros para o Tribunal de Contasde Alagoase, com a Adin, a OAB-AL quer restabelecer o critério previsto na Constituição Federal, pelo qual são asseguradas vagas aos auditores dos Tribunais de Contas dos Etados e Distrito Federal e ao Ministério Público Especial.

"Em Alagoas, a Emenda Constitucional 35 passou por cima do mandamento constitucional; praticamente todas as vagas no Tribunal de Contas são ocupadas por deputados, ex-parlamentes ou por indicação espontânea do governador do Estado", criticou Omar Coêlho, ao defender arguição de inconstitucionalidade da emenda.Para ele, a norma da Constituição estadual "precisaria manter simetria com a Constituição Federal, mas em Alagoas, nos últimos tempos, isso tem sido desrespeitado, tanto no aspecto constitucional quanto legal", acrescentou. O presidente nacional da OAB encaminhará o pleito à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Após o exame nessa instância, a proposta de Adin é encaminhada à apreciação do plenário do Conselho Federal da entidade.