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OAB-PE solicita fixação de piso salarial para advogados do Estado

sexta-feira, 14 de agosto de 2009 às 10h26

Recife (PE), 14/08/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco (OAB-PE) e o Sindicato dos Advogados do Estado encaminharam ofício ao governador do Estado, Eduardo Campos, solicitando - por meio de um anteprojeto de lei - a fixação de um piso salarial mínimo de R$ 1.200,00 para os advogados empregados em Pernambuco.

Segundo o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, o mercado vem apresentando distorções e proletarizando os membros da classe. "Diante da tal premissa, é de extrema importância a regulamentação da remuneração mínima para os advogados empregados, principalmente os recém-formados, que evidenciam situações de precarização do trabalho por não disporem de piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva".

O presidente da Seccional lembra que, pelos artigos 7º, inciso V e 22, Parágrafo Único da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar Federal nº 103/2000, nas profissões em que não houver piso definido em Lei Federal, estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o Estado pode fazê-lo através de projeto de lei. E foi desta forma que, no Rio de Janeiro, se estipulou, por lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial dos advogados

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