Porto Velho (RO), 13/08/2009 - A advocacia de Rondônia acompanha com grande perplexidade a sanção do presidente Lula ao projeto de lei complementar 125 (que originou a lei 12.016), dando nova regulamentação ao Mandado de Segurança, segundo afirmou hoje (13) o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RO), Hélio Vieira, adiantando que o assunto deve ser debatido na próxima sessão do Conselho Seccional da entidade. Ele quer que a OAB-RO seja solidária ao Conselho Federal da entidade no ingresso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a nova lei. A OAB Nacional proporá a ação durante sessão plenária na próxima segunda-feira (17).

Para Vieira, da forma como foi sancionado pelo presidente da República, a nova Lei do mandado de segurança representa prejuízo enorme para os menos favorecidos e cria duas categorias de cidadãos perante a justiça: os que têm dinheiro e podem pagar para requerer uma liminar em MS e outra que, sem dinheiro, verá seu direito ruir nas colunas dos Tribunais. "Minha proposta é a de que a OAB Rondônia assine, junto com o Conselho Federal da instituição, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que deverá ser proposta ao Supremo Tribunal Federal", disse Hélio.

Hélio Vieira, que é advogado trabalhista e forjado nos movimentos sociais, disse lamentar que o presidente Lula "renegue suas origens, ao sancionar uma lei que estreita os direitos dos mais pobres". O dirigente da advocacia rondoniense destaca, sobretudo, o tópico da nova lei que ampara o corte de salário do trabalhador que participa de greve, porquanto esse é um direito assegurado pela Constituição. "Nenhum trabalhador faz greve por fazer. Eles só chegam a esse extremo porque, na maioria das vezes, o patrão se nega a cumprir com a Lei", observa.