Salvador (BA), 03/08/2009 - Opresidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, protocolou pedido de providências junto à presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Sílvia Zarif, para solicitar a publicação de ato administrativo com o objetivo de orientar todos os magistrados de 1º grau a expedir os alvarás judiciais para levantamento de depósitos das partes em nome do seu respectivo advogado.

Essa prática, já adotada em outros Estados, vinha sendo reiteradamente desrespeitada principalmente no Interior da Bahia, apesar de legalmente assegurada pela legislação vigente, conforme o artigo 38 do Código de Processo Civil. "Essa é mais uma luta encampada pela OAB-BA em defesa das prerrogativas dos advogados, que possuem o direito inviolável à expedição de alvarás em seu nome, quando legalmente constituídos e com poderes especiais para dar e receber quitação", afirmou Quadros.