Salvador (BA), 09/07/2009 - Os membros da Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia deram início à análise do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 116, aprovada pelo plenário da Assembléia Legislativa da Bahia, que visa a proporcionar a parlamentares com mais de dez anos de mandato e concursados pelo Estado a estabilidade salarial com subsídios correspondentes aos de deputado. A Comissão ficou de apresentar parecer ao presidente da Seccional, Saul Quadros. "Se ficar comprovado que o texto fere a Constituição, a entidade entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC", afirmou o presidente da OAB baiana.