Rio de Janeiro, 08/07/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, apoiou hoje (08) a retirada das mãos da administração do tribunal da decisão sobre benefícios a juízes, prevista no projeto de lei, mas aponta excessos. Ele afirmou que o projeto de lei não deve ser estigmatizado por conta de alguns de seus dispositivos, que são inapropriados. "O projeto consolida disposições constantes em outros diplomas legais e regulamentares, o que é desejável, já que retira das mãos da direção do tribunal a prerrogativa de conceder este ou aquele benefício por via administrativa", disse.

"A crítica que fazemos é à concessão de alguns benefícios que- embora já existentes em leis de outros estados- configuram privilégios indevidos à magistratura", afirmou. Wadih Damous citou como exemplo de privilégio indevido a proposta de concessão de licença remunerada aos juízes em caso de separação de cônjuge. "Feitas essas ressalvas, entendemos que o projeto de lei deva ser aprovado pela Alerj", concluiu.