Rio de Janeiro, 07/07/2009 - O presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, repudiou hoje (07)o lobby de integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal para que seja rejeitado o projeto que torna crime a violação a direitos e prerrogativas profissionaisdos advogados. "Se a legislação garante o respeito às prerrogativas dos advogados, seu desrespeito é um descumprimento da lei que deve ser punido. Por isso, é descabido o lobby de juízes, promotores e policiais contra o projeto de lei que criminaliza o desrespeito de nossas prerrogativas", afirmou Wadih.

O projeto, que prevê a detenção de seis meses a dois anos para quem praticar atos que impeçam ou limitem a atuação profissional dos advogados, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Pela proposta, as Seccionais da OABpodem solicitar que advogados atuem como assistentes do Ministério Público em ações penais instauradas em virtude da aplicação da lei.