Porto Alegre (RS), 02/07/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS),Claudio Lamachia, assinou o documento juntamente com a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiane da Costa Nery, e com o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), Heron Nunes Estrella, durante a abertura do II Congresso de Direito Municipal.

O evento, promovido pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, pela Fundação Escola Superior de Direito Municipal e pela APMPA e apoiado pela OAB/RS, será realizado até esta sexta-feira (03), no Plaza São Rafael, em Porto Alegre, sob o tema "O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo". A palestra de abertura será proferida pela secretária-geral do CFOAB, Cléa Carpi da Rocha, nesta quarta-feira.

A Proposta de Emenda à Constituição 358-A propõe a inclusão dos procuradores municipais no artigo 132 da Constituição Federal e integra o II Pacto Republicano, assinado pelos chefes dos três Poderes em abril deste ano. A carta de apoio à PEC será remetida a todos os deputados e senadores gaúchos.

"O artigo 132 precisa desta adequação, por meio da qual os procuradores municipais sejam colocados expressamente como integrantes da carreira pública dos procuradores. Portanto, através desta assinatura, a Ordem empresta seu apoio a esta proposta e também se engaja nesta campanha por sua aprovação. A entidade vai conversar com toda nossa bancada federal, buscando dela o apoio necessário à PEC 358, que é muito importante para a advocacia pública e, por consequência, para a OAB", declarou Lamachia.