Brasília, 11/06/2009 - O fato de o Senado ter criado cargos e efetuado nomeações por meio de atos secretos fere diretamente a Constituição e acarreta a devolução dos valores pagos e, eventualmente, ações por improbidade administrativa contra funcionários e parlamentares. A opinião foi unânime entre especialistas consultados pelo Estado. "É ilegal", afirma o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que também vê violação à Carta de 1988. "Existem duas repercussões: devolução ao erário, se foi de boa-fé, ou devolução cumulada com improbidade, se ganhou sem trabalhar." "Essas contratações ferem todos os princípios da administração pública em uma canetada só", critica Britto. "A regularização das contratações é um dever do Senado para fazer as pazes com a opinião pública."