OAB-MS faz estudos para revogar dispensabilidade de advogados na Justiça
Campo Grande (MS), 10/06/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul está constituindo a Comissão de Estudos Legislativos para proceder aos estudos necessários à apresentação de proposta de revogação, no âmbito da legislação trabalhista, de todos os dispositivos legais que dispensam a presença, atuação, participação e a função do advogado. A OAB-MS deverá elaborar um anteprojeto de lei a ser submetido ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal da OAB, assim como a parlamentares federais por Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados e no Senado. A expectativa é que garantir, efetivamente, a imprescindibilidade do advogado na Justiça do Trabalho em todas as suas fases.