Brasília, 04/06/2009 - A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Especial da OAB para a análise do Quinto Constitucional da entidade, Cléa Carpi da Rocha, remeterá ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão para futura apreciação do Pleno do Conselho Federal. Entre as deliberações está a de encaminhar ao Congresso Nacional proposta de alteração do artigo 94 da Constituição Federal para a adoção do terço constitucional nos tribunais de segundo grau, tal como acontece com a composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O objetivo, segundo Cléa Carpi, é "assegurar uma composição mais legítima, democrática e republicana com a participação de advogados e de membros do Ministério Público". Para ela, se um Tribunal Superior tem sua plena legitimidade na força de uma composição equilibrada de operadores do direito, por que não pode ocorrer o mesmo com os tribunais de segundo grau, que estão mais perto do povo e sentem mais as necessidades e aflições do jurisdicionado?", questionou a secretária-geral da OAB.

Outra recomendação da Comissão é a modificação do artigo 111-A, II, da Constituição para possibilitar o acesso de magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos do quinto constitucional ao TST, a exemplo do que ocorre no STJ. Também será recomendado que, na composição dos Tribunais Militares e Eleitorais, os advogados que integram essas Cortes sejam indicados pela OAB por meio de lista sêxtupla. Todas essas medidas serão objeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), caso venham a ser aprovadas pelo Conselho Federal da OAB.

A Comissão do Quinto ainda aprovou sugestões para o aprimoramento do Provimento 102/04 do Conselho Federal, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os tribunais. Entre elas, está a que faculta ao Conselho competente a determinação da modalidade de votação, secreta ou aberta, uma vez que as sessões da OAB são sempre públicas.

"É necessária e imprescindível a presença das duas categorias profissionais - advocacia e Ministério Publico - nos tribunais como elementos de miscigenação profissional do Poder Judiciário", afirmou Cléa Carpi. "Este é um munuspúblico que carrega o advogado em favor da cidadania", acrescentou.