Brasília, 03/06/2009 - A posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 351 (PEC 12, a do Calote dos Precatórios), exposta hoje pelo vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi integralmente endossada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), também presente ao ato. "Queremos registrar nossa total discordância com o teor da PEC e comungar da mesma opinião da OAB Nacional aqui manifestada pelo seu vice-presidente de que ela é repleta de inconstitucionalidades", sustentou o representante da CNI, Cássio Borges, em sua exposição aos parlamentares.

O representante da CNI afirmou que sua entidade endossa sobretudo a visão da OAB de que a PEC 351, em análise na Câmara e já aprovada no Senado, estabelece a insegurança jurídica ao violar diversos princípios constitucionais, como o direito adquirido e a coisa julgada, constituindo uma afronta ao Poder Judiciário. "Concordamos ainda com a OAB quanto à crítica ao sistema de leilão que a PEC estabelece, o que viola a moralidade administrativa, colocando em riscos fundamentosrepublicanos e os valores da dignidade humana", afirmou Cássio Borges. Para ele, o leilão previsto para a venda de precatórios na PEC representa "um confisco, à medida que valores assegurados por sentença judicial poderão ser aviltados".