Florianópolis (SC) 28/05/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Paulo de Borba, encaminhou aoConselho Nacional de Justiça pedido de providênciasa fim de tornar sem efeito orientação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, que determina que os alvarás para levantamento de valores só sejam emitidos em nome das partes. A partir dessa orientaçãodaCorregedoria, os advogados estão impedidos de fazer o levantamento de alvarás,mesmo queinvestidos de poderes para tanto.

A medida da OAB catarinense visa tornar sem efeito tal orientação a fim de viabilizar que advogadospossam se valer da procuração, instrumento hábil e legítimo,para tal providência.