Curitiba (PR), 27/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defende a implantação de medidas sérias para acabar com a morosidade e a impunidade na Justiça brasileira. Para ele, não se deve investir na construção de sedes suntuosas. O dinheiro deve ser aplicado para aumentar o quadro com mais juízes e servidores concursados.

"O Judiciário precisa ser valorizado e reconhecido. Várias medidas podem ser adotadas para que isto ocorra, algumas internas, como combater a morosidade e a impunidade. Se o Brasil tem a impunidade muito forte, é preciso reconhecer que isto ocorre porque o Judiciário está falhando. Isto precisa ser reformulado e mais aberto ao público. Não acho que o gasto com a Justiça seja um gasto inútil. A Justiça é um bem fundamental, talvez o maior de todos", afirma.

O presidente da OAB esteve em Curitiba, antes de participar da inauguração da sede da Subseção da cidade de Castro, na região dos Campos Gerais. Hoje (27), Britto acompanha a inauguração da sede da subseção em Foz do Iguaçu. O prédio foi totalmente reformado e passou por uma ampliação para abrigar o Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem).

Para Britto, um exemplo do desrespeito ao Judiciário no País é a aprovação no Senado da proposta de emenda à constituição (PEC) 12, chamada de PEC do Calote. Ela institui um novo regime de pagamentos para precatórios judiciais e inviabilizaria o pagamento de dívidas dos estados e municípios determinadas pela Justiça.

"Essa PEC diz que o Poder Executivo estadual e municipal poderá confiscar bem do cidadão, desapropriar casas, reduzir pensão, não pagar salários, não pagar aposentadorias, pode exigir propina. E o Poder Judiciário não poderá fazer nada", afirmou Britto. "Se o governante cometer abuso, a reparação se dará em 50, 70, 80, até 140 anos depois. Esse é o maior exemplo de desmoralização do Poder Judiciário e, para mim, o maior ataque à democracia brasileira desde a ditadura militar", opina. A OAB entregou no início deste mês um manifesto para o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, contra a PEC. (O Estado do Paraná)