Salvador (BA), 26/05/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA),participa hoje (26), amanhãe nosdias 2 e 3 de junho, das 8h às 18h, do Mutirão de Conciliação, na 17ª Vara Crime de Salvador, localizado no Fórum das Varas Criminais, em Nazaré. A ação será realizada pela Comissão dos Advogados Iniciantes da OAB-BAe tem como objetivo beneficiar a sociedade, tratando dos crimes de trânsito que comportam a aplicação da Lei 9099/95. De acordo com o presidente da Comissão, Ruy João Ribeiro, a inciativa tambémpossibilitará aos jovens advogados o exercício pleno da advocacia.

A Lei 9099/95 foi responsável pela criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.