Porto Alegre (RS), 25/05/2009 - Os deputados federais Marco Maia (PT-RS), e Luciana Genro (PSOL-RS) se comprometeram a tentar barrar a PEC 12/06 (tramitando na Câmara sob o nº 351/09) - dos Precatórios -, já aprovada pelo Senado. Eles participaram da abertura do Fórum Nacional dos Precatórios, em Porto Alegre (RS), evento em que os participantes elaboraram um documento contra a referida PEC, que será destinado à Câmara dos Deputados, à Organização Internacional do Trabalho e à Organização das Nações Unidas. Na abertura do fórum, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) gaúcha, Cláudio Lamachia, frisou que os precatórios são uma dívida social, muitas vezes, de natureza alimentar. "Da forma como está estruturada, a PEC desrespeita a democracia e as decisões do Judiciário".

De acordo com a deputada Luciana, o montante que o governo do Rio Grande do Sul gasta com o pagamento da dívida com o governo federal seria suficiente para quitar a dívida em precatórios do Estado. "Os estados destinam percentuais elevados de suas receitas para o pagamento das dívidas com a União, mas não pagam os precatórios. Há uma desproporção", criticou Luciana, para quem os estados deveriam exigir auditoria em relação ao pagamento de suas dívidas com a União.

O presidente do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs), Cesar Pacheco Chagas ressaltou que a PEC desqualifica o Judiciário e o Legislativo. Segundo ele, os precatórios representam "décadas de irresponsabilidade fiscal e descumprimento de leis por parte do Executivo".

O representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Cláudio Luís Martinewski, disse esperar "avanço" no Legislativo para que administradores sejam responsabilizados pelos pagamentos não efetuados. A punição, segundo ele, poderia evitar mais dívidas com os cidadãos. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul também deve apresentar moção de apoio às entidades que rechaçam a PEC.