Brasília, 21/05/2009 - Em ofício encaminhado hoje ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), agradeceu a entidade pelo posicionamento manifestado em relação à interpretação que ele deu para que as medidas provisórias - verdadeiras anomalias jurídicas, no dizer de Britto - não tranquem mais toda a pauta do Plenário da Casa. "Isso nos dá maior convicção do acerto da decisão tomada", afirmou Temer. Em sessão dia 06 de abril, o Conselho Federal da OAB deliberou por unanimidade apoiar a decisão do presidente da Câmara no sentido de que as MPs não-votadas só impedem a tramitação de projetos que possam ser objetos de medidas provisórias, não trancando as votações de propostas de emendas constitucionais, projetos de lei complementar e de decretos legislativos e resoluções.

Veja aquia íntegra do ofício enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados ao presidente nacional da OAB: