Rio de Janeiro, 27/04/2009 - A Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro (Apecerj) está colhendo assinaturas para um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, mais conhecida como a PEC do Calote. Se aprovada, União, estados e municípios poderão destinar apenas entre 0,6% e 2% das receitas para dívidas com sentenças judiciais. Para a Associação, "o novo sistema institucionalizará o calote público do Estado, já que posterga ainda mais o pagamento das dívidas, principalmente a idosos".

A Associação deve fazer parte da Marcha que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), magistrados e representantes da sociedade civil contra a aprovação da referida PEC. "A PEC 12/06 é tão lesiva ao interesse público quanto foi o famigerado Plano Collor", afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.