Vitória (ES), 14/04/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo, Antonio Augusto Genelhu Junior, criticou hoje (14) o teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, por desequilibrar a relação de independência entre os poderes da República e incentivar o descumprimento de contratos. Para Genelhu, a PEC faz com que o credor fique à mercê do poder público, quando deveria ser o contrário.

"O Executivo sempre diz que o interesse público fica acima de qualquer interesse privado, mas não é bem assim. São dívidas reconhecidas pela Justiça que não ensejam mais recursos, mas, com essa PEC, os governos poderão pagá-las quando bem quiserem", avaliou o dirigente da OAB capixaba, defendendo que o Judiciário vá às últimas consequências para exigir que Estados e municípios honrem seus compromissos.

Genelhu também criticou a proposta instituída na PEC 12, de um leilão para pagamentos de créditos em precatórios com enorme deságio. "Isso parece um balcão de negócios", criticou ele. "Em outros países, a determinação judicial tem de ser cumprida. Aqui no Brasil toda mudança proposta é aprovada. Isso desanima", acrescentou o presidente da OAB-ES.