Brasília, 06/03/2004 - O curso de Direito tem presença garantida na maioria das instituições de ensino superior do Brasil. Existem 762 cursos de Direito em todo o País. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostra que a qualidade do ensino jurídico no Brasil não está nada bem. O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a criação de 222 cursos entre 2001 e 2003, mas apenas 18 receberam parecer favorável da OAB.

A OAB também divulgou, recentemente, a segunda versão do selo OAB Recomenda, que mostra os melhores cursos jurídicos do Brasil. Dos 215 cursos avaliados, somente 60 receberam o selo. O ministro da Educação, Tarso Genro, também percebeu a necessidade de reavaliar o ensino jurídico. Na quinta 12, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu a homologação de novos cursos de Direito por 90 dias.

Em entrevista ao Jornal da Comunidade, a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, fala sobre a importância da decisão do MEC. “Todos estão comemorando a conquista da OAB junto ao MEC. É uma forma de dar um basta nos excessos”, garante em entrevista ao Jornal da Comunidade, que circula em Brasília:

P- Por que a decisão do MEC de suspender a abertura de novos cursos de Direito por 90 dias é tão importante?
R- A decisão é extremamente positiva e necessária. Com o pedido formulado pela OAB nacional, o ministro da Educação teve a sensibilidade de suspender a homologação de novos cursos por 90 dias. A medida impedirá a abertura de uma grande quantidade de cursos nesse período. A abertura de cursos de Direito faz parte de uma rotina. A decisão também é positiva para avaliar a situação do ensino jurídico. Este também é o momento de pensar no que deve ser feito. Acho que a decisão aconteceu, em parte, por causa das denúncias feitas pela imprensa e principalmente por causa do dado assustador que revela que de 222 cursos criados, apenas 19 tiveram parecer opinativo favorável da OAB. As faculdades foram abertas, apesar do parecer contrário da OAB para a criação dos cursos. É importante que os cursos preencham alguns requisitos, inclusive aqueles estabelecidos pelo MEC. A sociedade começa a perceber que a formação não está adequada. A OAB conta com dois parâmetros para avaliar qualidade do ensino jurídico, um deles é o Provão. O segundo parâmetro é o exame da ordem, que tem demonstrado que a qualidade do ensino não está tão boa. Um exemplo disso é que a média nacional de reprovação no exame da ordem é de 60%.

P- Qual o trabalho desempenhado pela comissão de ensino jurídico da OAB?
R- A comissão de ensino jurídico existe em todas as seccionais do Brasil e no conselho federal. Um exemplo das atividades desenvolvidas pela comissão acontece quando uma nova faculdade é aberta no Distrito Federal. A faculdade encaminha parte do projeto para a OAB-DF e depois envia para a OAB Federal, onde a comissão analisa e dá o parecer final. O problema, atualmente, está especificamente na lei porque concede apenas um parecer opinativo, que não é vinculado. Estamos buscando uma reforma legislativa para que a OAB esteja mais presente. Estamos fazendo o nosso papel. No entanto, os cursos são criados apesar dos pareceres contrários à própria ordem. Quando eu me formei, há dez anos, o Distrito Federal tinha três faculdades. Hoje, são 17 faculdades. Em dez anos, 15 faculdades de Direito foram abertas. É possível perceber de antemão que há, pelo menos, um excesso. A OAB também tem o papel fundamental de analisar a qualidade do ensino jurídico. Este papel é desempenhado pelo selo OAB Recomenda. O selo presta um serviço à sociedade porque todos precisam de profissionais competentes. As faculdades que possuem o selo OAB Recomenda demonstram que preencheram os requisitos mínimos para que tenhamos um bom ensino jurídico.

P- O problema está concentrado nas faculdades mais novas?
R- As faculdades precisam ter um parecer para criar e outro para ter o curso reconhecido. Quando se cria um curso, são apresentadas algumas propostas. Depois, o reconhecimento do curso acontece quando a primeira turma se forma. É algo que precisa de um acompanhamento inicial mesmo. O Provão também é importante porque exige que as faculdades tenham alguns requisitos como um corpo docente bom, currículo com as matérias interligadas, boas condições para que os alunos consigam assistir e freqüentar as aulas, uma boa biblioteca e o incentivo à pesquisa e à monografia de fim de curso, que infelizmente não é mais obrigatória. Apesar da monografia não ser obrigatória, algumas faculdades perceberam a importância da pesquisa na graduação. É quando o aluno começa a ter o contato a pesquisa e a definir a área de atuação.

P- A suspensão do MEC é considerada como o primeiro passo para que a opinião da OAB em relação aos cursos jurídicos seja levada em consideração?
R - É um passo de conscientização da grande responsabilidade de que é o formando. Os 90 dias serão positivos para que se verifique o que é preciso fazer. Também é preciso avaliar se serão realizadas outras sugestões. A proposta de suspender os cursos foi feita pela OAB Federal, com o apoio da OAB do Distrito Federal. A idéia é fazer com que ocorra uma alteração legislativa e que o parecer concedido pela OAB Federal tenha, de fato, um efeito vinculante. É possível perceber que todos estão comemorando a conquista da OAB junto ao MEC. É uma forma de dar um basta nos excessos.

P- Acredita que as representações de outras carreiras serão incentivadas a aumentar o controle dos cursos universitários por causa da iniciativa da OAB?
R - Sem dúvida. A quantidade de faculdades de Direito aumentou, o que de forma indireta também atingiu outros cursos como Medicina, Odontologia, Informática e Publicidade. Muitas faculdades não são criadas apenas com o curso de Direito. A iniciativa de melhorar a qualidade dos cursos de Direito, sem dúvida, repercutirá nas outras áreas que demonstram crescimento exagerado e não condizente com a realidade. O acesso às faculdades e a aprovação no vestibular está muito fácil. Sou a favor do aumento do número de pessoas com acesso ao estudo. É claro que o acesso ao estudo merece aplausos, mas tem que ocorrer com responsabilidade e qualidade. O acesso é muito positivo, quando acontece de forma organizada e preparada e não com o exagero de atualmente. Atualmente, quem é graduado não tem nem mais nenhuma distinção porque todo mundo é. Será necessário pensar, durante esses 90 dias, qual será a melhor solução para preservar a qualidade do ensino jurídico.

P- Então a OAB deve elaborar novas propostas durante os 90 dias?
R - Exatamente. A OAB pretende pensar em novas formas de colaborar. O primeiro passo é tornar a OAB mais forte. Ou seja, é preciso fazer com que o parecer se torne vinculativo. Outras medidas devem ser estudadas paralelamente em prol da qualidade de ensino jurídico. A OAB Federal tomou a iniciativa e as outras seccionais estão apoiando, como é o caso da OAB-DF. A finalidade é fiscalizar o ensino para que a sociedade receba os melhores profissionais.