Brasília, 19/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (19) o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão, que saiu em defesa da Lei no 13.778, de 6 de junho de 2006. Segundo a entidade, a lei do Estado do Ceará fez uma reestruturação positiva da categoria do Fisco e das administrações tributárias. Artigos da referida lei estão sendo contestados pela Procuradoria-Geral da República por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) - de número 3857 -, ação esta considerada descabida pelos membros da Fenafisco.

Rogério Macanhão entende que a referida lei promoveu uma reestruturação positiva da carreira e disse a Cezar Britto que não enxerga inconstitucionalidades nos dispositivos da referida norma. "Entendemos que a legislação deve ser mantida. Todos sairemos ganhando". Cezar Britto enviou os termos da ação e da lei estadual para exame da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, cujo parecer irá embasar o posicionamento da entidade quanto à matéria. Também participaram da reunião o diretor de Assuntos Econômico Tributário do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Francisco de Oliveira, e a assessoria jurídica da Fenafisco, Caroline de Sena Vieira Rosa, entre outros membros da entidade do Fisco.