Brasília, 10/10/2008 - A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) promoverão o seminário Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O evento será realizado hoje (10), às 9h, no auditório da OAB-DF, em Brasília (516 Norte). O objetivo é debater com a sociedade o Projeto de Lei 83/2007, de autoria do presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Alírio Neto. Segundo o deputado, a nova Lei de Defesa do Contribuinte vai equilibrar a relação fisco-contribuinte, de forma que não ocorram arbitrariedades na tributação ou nos processos administrativos e judiciais.

Outros países também adotaram uma norma para regular essa relação. Os Estados Unidos têm a Declaração de Direitos do Contribuinte há mais de 10 anos. A Espanha possui uma legislação semelhante em vigor desde 1998. Também foram convidados para o seminário presidentes de associações e federações ligadas ao comercio e à indústria.