São Luís (MA), 30/09/2008 - A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) quer se reunir com a Superintendência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para exigir um melhor tratamento aos advogados que se dirigem às agências daquele órgão no exercício de suas atividades profissionais. De acordo com as informações recebidas pela OAB-MA, os advogados estariam sofrendo constrangimentos quando desejam ter acesso a processos junto ao INSS, que - apesar de ter Instrução Normativaautorizando a retirada de processos administrativos por advogados - vem desrespeitando essa prerrogativa profissional, prevista no Estatuto da OAB e da Advocacia(inciso XV do artigo 7).

Recentemente, a Justiça Federal proferiu decisão afirmando que o livre acesso ao processo administrativo e a sua retirada por advogados não pode esbarrar em óbices administrativos.Os incisos XXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal garantem o direito à vista de processo administrativo. Há ampla jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reforçando esse entendimento.

A dificuldade de acesso a processos por advogados em agências do INSS vem acontecendo há algum tempo. Na tentativa de solucionar o problema, o Conselho Federal da OAB chegou a discutir com a direção nacional do órgão a formatação de um acordo de cooperação para garantir aos advogados um serviço diferenciado e específico para agendamentos e atendimentos nas agências da Previdência Social.

O objetivo do acordo seria otimizar os horários de atendimentos e as ferramentas tecnológicas disponíveis para atender com rapidez o advogado, oferecendo, inclusive, a possibilidade de vários atendimentos ao mesmo tempo. Alheio a este acordo institucional, o INSS no Maranhão, segundo a OAB do Estado, vem insistindo em prejudicar o trabalho dos profissionais de advocacia, dificultando o acesso dos mesmos aos processos nas agências do órgão no Estado.