Brasília, 25/09/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em audiência hoje (25) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou a importância, para a advocacia e a cidadania brasileiras, da edição de uma Súmula Vinculante que permita acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por parte do advogado do investigado. A edição de uma súmula sobre a matéria foi proposta formalmente pelo Conselho Federal da OAB mês passado e está sendo analisada pela Corte Suprema. Ao ser recebido pelo presidente do STF, juntamente com o constitucionalista Luis Roberto Barroso,Britto enfatizou a importância dessa medida como "passo fundamental na defesa da cidadania".

O presidente nacional da OAB lembrou que a autorização do acesso aos autos em inquéritos que tramitam em sigilo já tem diversos precedentes no STF, mas encontra obstáculos durante as operações policiais e na Justiça de primeiro e segundo graus. O Conselho Federal da OAB propõe a edição de uma súmula para se consolidar e pacificar o acesso aos autos de inquérito sigiloso nos seguintes termos: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que este tramite em sigilo".

Para Britto, essa súmula "não é mera reivindicação corporativa, mas uma importante medida em defesa da cidadania e contra a impunidade, na medida em que vai evitar muita nulidade processual até em processos que o investigado deveria ser condenado; e isto pelo fato de que o impedimento do acesso aos autos é medida anticonstitucional e mais à frente acaba se revertendo em benefício do criminoso, daquele que faz do patrimônio público seu patrimônio privado, e consegue anular o processo pelas ilegalidade e excessos cometidos durante a investigação".