Goiânia, 13/09/2008 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, é claro como poucos ao comentar assuntos polêmicos. Como porta-voz da OAB, Britto se abstém da "lei divina" ao defender o aborto de fetos anencéfalos com base no entendimento constitucional de que a vida começa com a atividade cerebral. O presidente também comentou que a violência policial "é a mais grave", em referência a tragédias como a que tirou a vida do jovem Pedro Henrique, no último domingo (7). E dá lição de ética ao defender a compatibilização da tecnologia (no caso, a profusão de grampos telefônicos) aos direitos humanos (principalmente no que diz respeito à privacidade).

Ontem, em Goiânia, Britto reuniu-se com diretores e conselheiros da OAB de Goiás, na sede da entidade, no Setor Marista. Na ocasião, discutiu decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e falou sobre qualificação profissional a platéia de estudantes de Direito da Universidade Católica de Goiás. Antes de seguir para o último compromisso do dia, Cezar Britto falou ao Diário da Manhã.

DM - Na próxima terça-feira (16), o Supremo Tribunal Federal dá prosseguimento à audiência pública sobre aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro). A OAB optou por referendar a prática. Por quê?

Britto - Abstendo-me do que possa dizer a "lei divina" (de que a vida começa com a concepção), a caracterização da vida humana, para a legislação brasileira, tem relação direta com a atividade cerebral. Tanto que a morte cerebral é apontada pelos médicos como suficiente para autorização a retirada dos órgãos para doação. Portanto, se há má-formação do cérebro, não há que se falar em vida.

DM - Este ano, tivemos vários casos famosos de inocentes que foram mortos por policiais. Em Goiânia, a tragédia de Pedro Henrique Queiroz, que voltava do batizado do filho quando o veículo em que estava foi alvejado por PMs. A polícia está preparada para sair às ruas?

Britto - A atividade policial é fundamental para nossas vidas. Mas a essência dessa atividade não pode justificar tudo. O policial não tem hábeas corpus para agir em qualquer circunstância. Creio que a violência causada por aqueles que deveriam nos guardar é a mais grave. Nesses casos, é preciso treinar os policiais para agir com eficiência e punir com rigor aqueles que fizerem mal uso de suas funções.

DM - A Lei nº 11.767/08, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e do material de trabalho do advogado, foi criticada por supostamente "estimular a impunidade". Como o senhor vê essas críticas?

Britto - Isso é interpretação equivocada. A própria lei diz que a inviolabilidade será quebrada se ficar comprovada a existência de indícios que incriminem o advogado. Até porque, nesse caso, a pessoa que se encontra nessa situação não é advogado, é criminoso com inscrição na Ordem. A lei garante direito de defesa do cidadão e impede a atuação arbitrária do Estado Policial e do Ministério Público, para que não espionem, vasculhem e invadam locais de trabalho do profissional sem que haja indícios para isso. Advogado é porta-voz do povo, e essa voz não pode ser calada.

DM - A Associação Nacional dos Procuradores da República entrou com representação disciplinar contra o advogado de Daniel Dantas, Nélio Machado, por calúnia ao procurador Rodrigo de Grandis. Nélio diz que o procurador agiu de má-fé ao pedir o bloqueio de R$ 535,8 milhões de fundo de investimento de Dantas.

Britto - Não conheço o teor da acusação. Mas o Ministério Público tem o hábito de acusar publicamente na imprensa e entrar com processo que vai ser julgado de forma secreta. Criam uma verdade sem que as pessoas tenham direito de resposta.

DM - Em relação aos grampos telefônicos de autoridades, quais os limites?

Britto - Há muito tempo venho falando. Infelizmente, os grampos têm sido usados como troféus pelas polícias Federal, Militar, Rodoviária e tantos outros. Esse controle ataca direitos fundamentais, como a privacidade. A OAB tem buscado compatibilizar a necessidade de investigar crimes sem que para isso tenha que se apelar à ilegalidade. É necessário que haja legislação que controle isso. Temos sugerido punição para os que abusam do poder de grampear e registrar pessoas que têm acesso a essas informações.